1. Sobre a Simples Cart e o Compromisso com a Fé Pública
A Simples Cart, especializada em soluções para o âmbito notarial e
registral, estabelece esta política para garantir que a transformação
digital de serventias ocorra sob os pilares da confidencialidade,
integridade e disponibilidade.
2. Base Normativa Especializada
Além da LGPD (Lei 13.709/18), nossas operações e sistemas (como Tools
Cart e ConAm) são projetados em conformidade com a Lei 6.015/73
(Registros Públicos), Lei 8.935/94 e os Provimentos CNJ nº 134/2022,
74/2018, 149/2023, 174/2024, 194/2025 e 205/2025.
3. Dados Tratados e Funcionalidades Específicas
Edição e gestão documental (PdfOmni/AtosElab): processamento de
atos notariais e assinaturas eletrônicas com controles de integridade
e rastreabilidade. Gestão de pessoal (DashAdmin): tratamento de
dados de controle de acesso e frequência. Inteligência artificial
(ConAm): consultas normativas e minutas, com anonimização de
dados sensíveis quando aplicável. Intermediação de informações
(Normatize): consulta de andamentos e disponibilização de
documentos para usuários finais das serventias.
4. Governança e Segurança (Compliance Extrajudicial)
Adotamos estrutura de governança que inclui ROPA, segurança por
design, auditoria com logs e rastreabilidade, e Plano de Continuidade
de Negócios (PCN) para garantir serviços essenciais das serventias.
5. Minimização e Tratamento Local
A Simples Cart aplica técnicas de minimização de dados e, quando
aplicável, anonimização total ou parcial. Sempre que possível, o
processamento ocorre no navegador da empresa ou do usuário final antes
do tráfego ao servidor, reduzindo exposição e reforçando a
confidencialidade.
6. Compromissos Contratuais
Mantemos contratos e termos de compromisso específicos com as empresas
clientes, consolidando responsabilidades e salvaguardas relacionadas
ao tratamento de dados pessoais.
7. Canal de Comunicação (Art. 41 da LGPD)
Para exercer seus direitos ou sanar dúvidas: DPO Pedro Rosendo
(dpo@simplescart.com).
Transparência e finalidade
O tratamento de dados é limitado às finalidades necessárias para a
execução dos serviços, respeitando os princípios da LGPD e as
exigências das Corregedorias.
Termos de Uso e Serviço - Simples Cart (Acesso Antecedente)
Versão: 1.0 Beta | Última Atualização: 9 de Fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos e Identificação
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o ecossistema Simples Tools (incluindo AtosElab, PlaniMap, PdfOmni, ConAm, Normatize, DashAdmin) ou qualquer solução "sob medida" desenvolvida pela Simples Cart Sistemas Web Ltda, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos em sua totalidade.
1.1. O aceite digital, realizado através do clique em campos de confirmação ou pelo simples uso do sistema, vincula juridicamente o Usuário e a Serventia/Entidade que este representa às cláusulas aqui dispostas.
1.2. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve abster-se imediatamente de utilizar as ferramentas.
2. Natureza da Licença e Status de "Acesso Antecedente" (Beta)
O Usuário reconhece que o sistema encontra-se em fase de Acesso Antecedente (Beta/Homologação), sendo uma versão experimental destinada à validação técnica e funcional.
2.1. Licença de Uso: A Desenvolvedora concede uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável a qualquer momento, para fins estritos de teste e auxílio operacional nas rotinas extrajudiciais.
2.2. Instabilidade Intrínseca: Por tratar-se de versão Beta, o sistema pode apresentar instabilidades, lentidões ou indisponibilidades temporárias. O Usuário aceita o software no estado em que se encontra (As Is), sem garantias de performance ininterrupta nesta fase.
2.3. Evolução do Produto: A Desenvolvedora reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades para fins de aprimoramento técnico e conformidade normativa.
3. Responsabilidades do Usuário e Segurança de Acesso
O Usuário é integralmente responsável pelo uso ético, legal e seguro da plataforma.
3.1. Credenciais de Acesso: O Usuário compromete-se a manter o sigilo absoluto de suas senhas e chaves de acesso, sendo responsável por qualquer atividade realizada sob sua conta. O compartilhamento de credenciais é expressamente proibido.
3.2. Fiscalização da Fé Pública: O Usuário reconhece que o software é uma ferramenta de apoio técnico, não substituindo, sob hipótese alguma, o juízo jurídico, a conferência técnica e a responsabilidade funcional do Tabelião, Registrador ou escrevente autorizado quanto à prática de atos notariais e registrais.
3.3. Ambiente Local: É dever do Usuário garantir que o hardware, navegador e rede utilizados para acessar o sistema estejam atualizados e protegidos contra malwares, observando as diretrizes de segurança da informação (ex: Provimento CNJ nº 74/2018).
3.4. Uso Lícito: O Usuário obriga-se a não utilizar as ferramentas para fins ilícitos, envio de spams, ataques cibernéticos ou qualquer atividade que prejudique a integridade tecnológica da Desenvolvedora ou de terceiros.
4. Privacidade, LGPD e Infraestrutura
O tratamento de dados pessoais pela Desenvolvedora é regido por diretrizes de segurança avançadas e pela nossa Política de Privacidade.
4.1. Limitação de Coleta: O ecossistema não realiza a coleta ou armazenamento de dados pessoais dos clientes finais dos cartórios. O tratamento limita-se aos dados dos Usuários (funcionários e prepostos) para controle de acesso, segurança e auditoria (logs).
4.2. Processamento Local Amovível: Os dados constantes nos documentos processados são alocados temporariamente na memória do navegador (cache local), sendo eliminados automaticamente ao deslogar ou reiniciar o sistema.
4.3. Soberania e Hospedagem: A infraestrutura está alocada em um VPS da Hostinger, localizado em São Paulo/Brasil, garantindo armazenamento em território nacional.
4.4. Marcos Legais e Terceiros: A operação é regida pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). A Desenvolvedora não fornece ou vende dados com terceiros para fins comerciais.
4.5. Suboperadores de Tecnologia (Infraestrutura e IA): Utilizamos provedores globais que atuam como suboperadores técnicos:
- Hostinger International Ltd: Infraestrutura de nuvem (VPS).
- OpenAI, L.L.C.: Processamento via API (sem treinamento de modelos públicos).
- Google LLC / Google Cloud: Processamento via API (sem treinamento de modelos).
- Anthropic, PBC: Processamento via API (sem treinamento de modelos).
- SERPRO - ProID: Validação de identidade digital e autenticação segura.
4.6. Conformidade Global: Adotamos padrões internacionais (Privacy by Design e Privacy by Default) e o GDPR europeu onde aplicável.
4.7. Conhecimento das Normas Extrajudiciais (CNJ): Observância aos Provimentos nº 74/2018, 134/2022, 149/2023, 194/2025, 195/2025 e 205/2025.
4.8. Integrações Obrigatórias (ONR): Interfaces técnicas para integração com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR - CNPJ: 37.318.313/0001-00) sob o regime de cocontroladoria legal.
5. Propriedade Intelectual, Sigilo e Feedback
Todo o conteúdo, algoritmos, logotipos e tecnologias (incluindo AtosElab, PlaniMap e PdfOmni) são de propriedade exclusiva da Simples Cart Sistemas Web Ltda.
5.1. Proteção Tecnológica: O Usuário compromete-se a não tentar descompilar, realizar engenharia reversa, copiar funcionalidades ou distribuir partes do software sem autorização expressa.
5.2. Sigilo de Interface e Funcionalidades: Por tratar-se de versão Beta, o Usuário obriga-se a manter sigilo absoluto sobre a interface, fluxos e funcionalidades do sistema, sendo expressamente proibida a captura de telas (screenshots), gravação de vídeos ou realização de comparativos (benchmarking) para divulgação externa ou compartilhamento com terceiros.
5.3. Propriedade de Sugestões e Feedback: Qualquer sugestão de melhoria, relatório de erro ou ideia de funcionalidade fornecida pelo Usuário à Desenvolvedora será considerada propriedade intelectual imediata e exclusiva da Simples Cart Systems Web Ltda, sem que isso gere qualquer direito de indenização, participação societária ou compensação financeira ao Usuário.
6. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias
6.1. Uso Experimental: A Desenvolvedora não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso (ou da incapacidade de uso) do sistema durante esta fase de homologação.
6.2. Integridade de Atos: Sendo o sistema uma ferramenta de apoio, a Desenvolvedora não garante a infalibilidade dos resultados jurídicos ou georreferenciados, cabendo ao Usuário a conferência final e chancela sob sua fé pública.
7. Natureza Experimental e Isenção de Responsabilidade Técnica
7.1. Caráter Experimental: O Usuário compreende e aceita que o sistema é disponibilizado em sua versão Beta, o que implica na existência de bugs conhecidos ou ocultos, falhas de processamento, erros de interface ou inconsistências de dados.
7.2. Isenção por Falhas: A Desenvolvedora não será responsabilizada, sob qualquer pretexto, por interrupções no serviço, perda de dados temporários de sessão, erros de cálculo, ou qualquer falha técnica que possa ocorrer durante a utilização da plataforma em ambiente de teste.
7.3. Backup e Redundância: É responsabilidade exclusiva do Usuário manter backups externos ou meios alternativos para a conferência e registro de seus atos, não devendo o sistema Beta ser utilizado como fonte única e primária de armazenamento definitivo nesta fase.
7.4. Indenização: O Usuário renuncia expressamente a qualquer direito de indenização por perdas, danos, atrasos na produção ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes das limitações técnicas inerentes à versão experimental.
8. Modificações e Suspensão do Serviço
8.1. Alterações Unilaterais: A Simples Cart Sistemas Web Ltda reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar funcionalidades, retirar módulos do sistema ou suspender o acesso à versão Beta por razões técnicas ou comerciais.
8.2. Encerramento de Fase: A transição da versão Beta para a versão Comercial (de produção) poderá acarretar a exclusão de dados de teste ou a exigência de nova contratação sob termos financeiros específicos.
9. Informações sobre a Desenvolvedora e Contato
Este sistema é desenvolvido e operado por:
Simples Cart Sistemas Web Ltda
CNPJ: 62.039.668/0001-08 (REDESIM/Regularização: PBP2601290886)
Sede: Av. Júlia Freire, 1200, Sala 609, Shopping Empresarial Metropolitan, Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58040-040
Site: www.simplescart.com
E-mail: contato@simplescart.com
WhatsApp/Contato: (83) 99360-4174
Para dúvidas, suporte técnico ou comunicações sobre estas diretrizes, utilize o formulário de contato disponível neste site.
10. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão: 1.0 (Beta)
Última Atualização: Fevereiro/2026
Status: VIGENTE
Fim do Termo de Uso e Políticas de Privacidade
